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A coisa julgada inconstitucional na Justiça

autor: 
Xavier de Sousa Filho

A coisa julgada só existe no mundo jurídico se a decisão judicial se fundamentar na norma constitucional e legal, para a prestação jurisdicional digna, séria e lídima. Não há relativização ou flexibilização da coisa julgada, pois o trânsito em julgado da decisão judicial somente subsiste no respeito às leis. A bem da jurisprudência uniforme e imutável.

O entendimento isolado ou minoritária não se conduz em jurisprudência. Confunde-se com o ativismo judicial na prática vergonhosa e antijurídica de proteção do judiciário a poderoso, a certa classe social e instituição, por decisão de interesses localizados, mas contrária às leis e princípios constitucionais. É a mal manifestação do julgador(a), de punição certa pelo CNJ e ações indenizatórias, na péssima prestação jurisdicional, por interpretação distorcida das leis, que comparece nula a decisão teratológica, por falta de fundamentação plausível, como exige o artigo 93-IX das CF/88.

Acena para judicialização da política, na politização do judiciário, com interesses escusos em julgamentos pessoais, com ainda a usurpação do poder de legislar. Há até julgador(a) e assessor(a) que divulgam poder a lei ser interpretada a seu modo e prazer. É a contaminação do judiciário no desprezo às leis.

A decisão judicial nessa inconsciência de justiça capenga, torta e fútil, de absurdos jurídicos, não transita em julgado. A prova maior decorre dos textos constitucionais quando nenhuma decisão judicial deve humilhar ou passar por cima das leis (CF/88, art. 105, III, a e c), e das normas constitucionais (CF/88, art. 102, III-a). Do contrário, a bagunça jurisdicional terá sempre a predominância para afastar a uniformização da jurisprudência, como se tenta conferir a celeridade processual, mas omitindo a exigência da sentença constitucional, que assegura a saudável prestação jurisdicional.

A mais presente inconstitucionalidade inicia-se no indeferimento da gratuidade da justiça, na simples declaração da insuficiência de recursos de pagá-las, sem prejuízo do sustento da família, por ordem do artigo 5º-LXXIV da CF/88, que os tribunais superiores já fizeram a sábia e salutar interpretação desse preceito constitucional. O abuso da decisão judicial é mais clara ao julgar deserto o recurso sem oportunizar o pagamento. Até em agravo regimental, que sequer é recurso, e inexige o pagamento de custas, por corresponder a pedido de reconsideração, a decisão é inconstitucional.

De mesma gravidade inquestionável se oferece em sequer reconhecer a isenção de custas nas ações de alimentos, como também as de honorários, dos idosos, previdenciárias, reclamações trabalhistas, do FGTS e tantas outras, conferida por leis especiais. Descumpre o artigo 5º.-LXXVII da CF/88 c/c o artigo 1º.-V da Lei 9.265/96, que contempla a isenção de custas e despesas aos cidadãos na busca de seu direito à cidadania, por violação aos seus direitos individuais e fundamentais, constitucionalmente estabelecidos. De reconhecimento de ofício pelo julgador(a), por ser matéria de ordem pública, é sempre no desprezado o direito pleiteado.

Transita em julgado então a decisão inconstitucional? É óbvio que não, por não ter havido a aplicação digna das leis e normas constitucionais. Pelo menos o artigo 485-V da CPC, por ação rescisória, na violação literal de disposição de lei e outros incisos correlatos, de proveito aos mesmos anseios jurídicos, não dão trânsito em julgado a uma decisão inconstitucional: desfundamentada na lei.

Não há ainda o trânsito em julgado da decisão, que tem força de lei entre as partes, mas nos limites da lide e das questões decididas, se não se aplicar a lei nas questões decididas. Estão atingidas por isso pela ausência da coisa julgada (CPC, art. 468), por não se conhecer o alcance jurídico da decisão judicial.

O artigo 469 do CPC evidencia também não haver coisa julgada, quanto aos motivos, já que somente se tornam importantes para o alcance da parte dispositiva da sentença (inciso I). E os motivos ensejam a parte dispositiva na correta aplicação da lei (CPC, art. 458 do CPC). Com o inciso II, os fatos se inserem na mesma volição jurídica, por consolidar o dispositivo sentencial.

Não diverge desses pressupostos o artigo 471-I do CPC ao se convocar nova decisão, após o trânsito em julgado, no desejo da relação jurídica continuativa, que o jurisdicionado sempre gozou da gratuidade da justiça, como também da isenção das custas. Porém, com as reiteradas jurisprudências a respeito, com base na interpretação louvável da lei, a coisa julgada perde a sua eficácia plena, quando os recursos, na inadmissão do especial, extraordinário e de revista, não serviram de nada, com a só intenção de reafirmar a decisão inconstitucional. Ou a admissão de recurso: inconstitucional.

Do lado do julgamento da ADI (Ação Direta e Inconstitucionalidade) pelo STF, a coisa julgada é mais imediata, por ter força vinculante para todos os tribunais, em obediência ao artigo 102, § 2º., da CF/88. Descumprida pelo julgador(a), a matéria já definida pela ADI no STF, em sua coisa julgada material altaneira e de respeito por todos, a decisão do tribunal “a quo” está acoimado de provas ilícitas, inadmissíveis no processo, por força do artigo 5º.-LVI da CF/88, motivando por isso a nulidade e ilegitimidade da decisão teratológica, indigna, absurda, inconseqüente, ilícita e inconstitucional. De igual respeito se dirige pela decisão do STF no recurso extraordinário, na repercussão geral, e do STJ, no recurso repetitivo.

De oura fronteira, o recente julgamento pela Suprema Corte da ADI contrário à Constituição Federal, sobre a união estável homossexual, recebeu o repudio por muitos julgadores, evangélicos, católicos, outros cristãos e da sociedade, cujo juiz de Goiânia reputou inconstitucional a decisão, por ferir e passar cima das normas constitucionais e legais, além de usurpação do poder legislativo. É o controle da constitucionalidade das leis conferida pelo artigo 97 e 93-IX da CF/88 c/c com a própria Súmula Vinculante 10 do STF, à disposição dos advogados(as) e julgadores (as), que há anos se vem anunciando sobre a decisão inconstitucional.

A coisa julgada, pois não ocorre se uma decisão judicial não for aplicada com base na lei e norma constitucional, para a glória eterna da justiça digna, justa e lídima, que permite a celeridade dos processos, para a credibilidade da Justiça a se alcançar. Só assim o emperramento do processo se findará, inclusive por recursos néscios, chicanos, trapaceiros e criminosos, de imbróglio jurisprudencial, que comparecem na humilhação da aplicação dos ditames legais.

Afinal, o julgador(a), obedecendo a Lei Divina, na certa não errará em aplicar a justiça digna e honesta nem omitirá a aplicação correta da lei do homem, que Deus adverte e impõe: “Se sabeis que ele é justo, sabei que todo aquele que pratica justiça, também é nascido Dele.” (1 João 2:29). “Filhimos, ninguém o seduza. Aquele que faz obra de justiça, é justo: como ele também é justo.” (1 João 3:7).

*Advogado OAB-CE 4399 e OAB-MA 3080-A

Fonte: Jornal Pequeno

Comentários

Parabéns. Gostaria de

Parabéns. Gostaria de aprofundar o tema. Casos em que a sentença de primeiro grau concede reajuste a servidor público e o reajuste concedido por interpretação da medida provisória com referencia à data base da categoria o trânsito em julgado é contado da Ação Direta de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade? Entendo que uma ação regressiva contra patrimônio do Servidor para efeito rescisório do julgado deve ser atribuição exclusiva do fiscal da Lei(MPU), o que representa transparência na necessária e constitucional Independência dos Poderes Constituídos. No caso dos 84,32% do governo Collor de Mello o STF julgou Inconstitucional alegando não ter Direito Adquirido ao vencimento e simples expectativa de direito que se consolida após o cumprimento da jornada de trabalho. Mas percebo que a proporcionalidade e razoabilidade dos Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Estatutários ou regidos com a Obrigatoriedade da CLT, foi substituída por uma Reforma do Judiciário para garantir a Estabilidade Econômica que hoje se traduz pela Pacificação e Segurança Jurídica dos Ministros que defendem valores e princípios alheios aos estabelicidos na ética social das relações humanas traduzidas na nossa Constituição Brasileira. Acho que o vínculo deixou de ser com o povo, a soberania, a auto determinação e passou a ser com os mercados comuns e o consumismo. Espero que Leis de mercado não façam do judiciário brasileiro um órgão consultivo para "super potências" que se estabelecem por um Produto Interno Bruto muitas das vezes exploráticos a medir por suas taxas de juros e de desemprego associadas as componentes da inflação que muitas das vezes são maquiadas como commodittes do deficitte público.