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Considerações sobre a LDO para 2012

autor: 
Antônio Augusto Queiróz

O Congresso Nacional [reunião conjunta da Câmara e do Senado em 13/7] aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2012, que autoriza a inclusão no Orçamento para 2012 de recursos para concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer titulo, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo [Anexo V] discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto segue para a sanção presidencial.

A Lei de Diretrizes Orçamentária, como seu próprio nome diz, define as diretrizes com base nas quais será elaborado projeto de Lei Orçamentária para 2012, que deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso até 31 de agosto de 2011. Os órgãos e poderes deverão enviar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão até o dia 15 de agosto de 2011, sua programação orçamentária para que seja consolidada dentro do Orçamento Geral.

A autorização na LDO, prevista em seu artigo 78, permite e autoriza que os poderes e órgãos atualizem a remuneração de seus servidores no exercício de 2012, bastando para tanto que respeitem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cada poder e órgãos deverão encaminhar, em sua programação orçamentária, a previsão de suas despesas com pessoal, incluindo-se também eventuais aumentos ou reajustes.

Com a autorização referida, o Poder Judiciário Federal e o Ministério Público da União poderão, por exemplo, poderão criar as rubricas específicas e destinar recursos para a implementação dos projetos de lei que reestruturam os planos de cargos e salários de seus servidores, respectivamente PL 6613 e 6697, enviados ao Congresso em 2009.

No caso do Poder Judiciário, segundo carta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, enviada ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Cláudio Puty [PTPA], o Poder Judiciário Federal já teria criada a rubrica para o PL 6613/2009 e enviada essa informação na proposta preliminar para o Planejamento, que precisa ser confirmada até 15 de agosto, último prazo de órgãos e poderes para enviar suas propostas orçamentárias para consolidação pelo órgão central do Poder Executivo.

As entidades representativas dos servidores do Judiciário e do Ministério, portanto, devem ficar atentas para que as rubricas constem da programação orçamentária para 2012, que deverão ser encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão até o dia 15 de agosto de 2011.

* Antônio Augusto Queiróz é jornalista, diretor do Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar] e assessor parlamentar da Fenajufe.

Comentários

Aproveito esta oportunidade

Aproveito esta oportunidade para apresentar uma proposta para melhorarmos as deliberações da categoria. Diante de uma perspectiva de melhoria da renda dos Servidores do Poder Judiciário acredito que chegou a hora de uma discussão mais ampla sobre a gestão dos recursos do Sindicato pois o nosso Recurso Humano comprova de forma qualificada que os Convênios se contrapõe as áreas de atuação do Sindicato. A nossa formação Sindical nos qualifica para um questionamento sobre as Contribuições Sindicais. Percebe-se plenamente a transparência como os Coordenadores se empenham na solução pacífica dos conflitos decorrentes das desigualdades regionais em que se encontram os demais Servidores. Talvez priorizar o atendimento as necessidades de Saúde e Educação dos Servidores promovam a dignidade a que se propõe uma sociedade livre, justa e solidária. Neste sentido é relevante o trabalho desenvolvido por Colegas das mais diversas áreas do conhecimento humano na busca de proporcionar o cumprimento das atribuições estatutárias. O aprimoramento que Marcos Lopes, Severino Nery, Omar Brito, Cláudio Dantas, Franciso Izidoro entre outros tem implementado na qualidade dos serviços ao Servidor nos permite criar uma agenda mínima de reinvidicações na busca por uma Assitência mais ampla a Saúde e Educação dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Proposta como Agendamento e intermediação do Sindjufpb no Plano de Saúde dos Tribunais e disponibilidade da Plataforma do Ensino à Distância dos Funcionários do TRE poderia resgatar a igualdade de Tratamento que hoje nos distância como Representados. Esta política de Cotas nos insere no modelo de gestão participativa e proporciona uma antecipação para projetar uma ação integrada permanentemente ativa na fundamentação por princípios éticos na defesa dos direitos humanos, direitos estes negados aos agentes de Segurança quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário ao exigir capacitação na atividade em detrimento ao acesso ao Ensino Superior por adicional qualificação nos restrigindo da possibilidade estatutária de exercer atividade remunerada de Professor. Este redutor previdênciário para os que já estão em via de se aposentar é um limitador das pespectivas de um servidor que se encontra na base social com a obrigação de exercer atividade Pública de Servidor junto à sociedade que defende-se ergga ommes conscientemente por valores Nobres de Liberdade, Justiça e Solidariedade.