Pular para o conteúdo principal

A enrolação do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público da União em garantir a reposição salarial dos servidores

autor: 
Eugênia Lacerda, servidora do TSE, Coordenadora da Fenajufe e da ANATA.

Este artigo é de inteira responsabilidade da autora, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do Sindjuf-PB.

1 – Como enrolar a categoria e garantir benesses para os magistrados e procuradores:

O Ministro Lewandowski se comprometeu a não permitir a aprovação do reajuste dos magistrados sem que houvesse também a aprovação do reajuste dos servidores, mas todos sabem o que aconteceu:

  1. Reajuste da remuneração dos magistrados e procuradores – Aprovado;
  2. Gratificação por acúmulo de função para magistrados e procuradores – Aprovado;
  3. Auxílio-moradia para magistrados e procuradores – Aprovado.

E para os servidores? Nada, para os servidores foram aprovadas mais metas para serem cumpridas, mais trabalho.

O Ministro Lewandowski enrola a categoria não é de hoje. Quando era Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em 2010, garantiu para servidores daquele Tribunal a aprovação do PL 6613 após as Eleições, mas isso não aconteceu.

Já em 2014, a Fenajufe procurou o atual presidente do STF antes mesmo da sua posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal e ele afirmou que só poderia negociar a reposição salarial dos servidores depois que entrasse em exercício. Porém, o fato de ainda não estar empossado não impediu o Ministro de ir até o Congresso Nacional negociar o Adicional por Tempo de Serviço – ATS para os magistrados. Isso foi veiculado na televisão.

Agora fica a pergunta: quantas vezes o Presidente do STF foi ao Congresso negociar a reposição dos servidores? Por que ele foi negociar o ATS para os magistrados antes de tomar posse na presidência do STF e, para negociar a reposição dos servidores, alegou que só faria após a sua posse? Apesar de ter dito que negociaria a reposição dos servidores depois de tomar posse, ele indicou o Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira, para negociar e cumprir o papel que é do Chefe de Poder. Ou seja, não só não negociou como ainda delegou o seu papel a outra pessoa.

2 – Desculpas para a não negociação do reajuste dos servidores:

As desculpas para a falta de andamento nas negociações foram muitas: começou por o Presidente do STF jogar a culpa na realização das Eleições Gerais: a Presidente Dilma não aceitaria um reajuste com um impacto grande antes das eleições. Passadas as eleições, pasmem, até férias do Diretor-Geral serviram de motivo para as negociações não andarem.

Na reta final de trabalho no Congresso Nacional, o Ministro se queixava de o Governo não estar atendendo suas ligações. Como Chefe de Poder, ele não deveria permitir que o Governo zombasse dessa forma do Poder Judiciário. Além disso, como Ministro do STF, órgão guardião dos direitos constitucionais, ele não deveria aceitar que o Governo do PT agredisse a autonomia do Poder Judiciário e o direito dos servidores à reposição anual. E fica a pergunta: como pode o Executivo não atender as ligações do Presidente do STF?

Só nos resta questionar: o que esperar de um Ministro que foi indicado ao STF pelo partido que comanda o Governo?

O Ministro Lewandowski vai ficar na presidência do STF até o ano de 2016 e já demonstrou que não está preocupado com a valorização dos servidores, com o adoecimento da categoria, com a evasão de servidores dos quadros dos tribunais, com a crise de governança  e muito menos com o cumprimento da Constituição Federal no tocante à autonomia do Poder Judiciário.

3 – A mesma falta de respeito e enrolação ocorre com a categoria do MPU:

A mesma situação ocorre com o Ministério Público da União – MPU. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Congresso Nacional um projeto que altera a jornada de trabalho dos servidores, muda regras para o recebimento da gratificação da área de segurança e promove a terceirização. A proposta de terceirização presente no PL 7919/2014, além de prejudicar as conquistas já obtidas pela categoria, traz um prejuízo maior para o MPU, que tem forte atuação no combate à terceirização na administração pública e que, contraditoriamente, apresenta proposta de terceirização de atividades como as de motorista, secretariado e informática.

Além disso, o PGR não trabalhou pela aprovação da reposição salarial dos servidores. Limitou-se a interpor Mandado de Segurança contra o corte orçamentário feito pela Presidente Dilma que resultou em uma liminar da Ministra Rosa Weber. Essa liminar em nada ajudou os servidores, pois determinou apenas que o Congresso Nacional apreciasse a proposta orçamentária do Poder Judiciário, ação que já é atribuição do Poder Legislativo. Se a Ministra Rosa Weber quisesse realmente zelar pela autonomia do Poder Judiciário ela deveria ter afastado o corte orçamentário feito pelo Governo e determinado a permanência da proposta do Judiciário no Orçamento. Essas ações jurídicas servem como um teatro para enrolar e enganar os servidores.

O Procurador Rodrigo Janot deveria ter negociado a reposição de seus servidores com o Governo e não só ficar esperando os ministros do STF resolverem o problema. A omissão da cúpula do MPU chega a ser ainda maior que a do STF.

Mas, de novo, o que esperar de um procurador que foi indicado chefe do MPU pelo partido que comanda o Governo?

4 – A ADPF da Fenajufe e a Data-base dos servidores:

A Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 326 no STF contra a Presidente da República, Dilma Rousseff, e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em litisconsórcio com o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 9/9/2014 por causa do corte orçamentário.

A ADPF busca a reparação da violação do corte orçamentário, determinando que se faça constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, que será apreciado pelo Congresso Nacional, as partes suprimidas indevidamente pelo Poder Executivo, posto que o Poder Legislativo é o único com competência constitucional para votar e alterar a proposta.

O pedido de liminar da ADPF nº 326 está parado até hoje sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia. Mas, curiosamente, a liminar impedindo e criminalizando a greve dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em setembro de 2014 foi decidida em um domingo, 28/9, pelo desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de forma rapidíssima. Quando é para criminalizar os servidores que são responsáveis pela efetivação da Justiça no país não há demora alguma. Para impedir o direito de greve dos servidores, a Justiça é rápida; para defender o reajuste dos servidores e a autonomia do Poder Judiciário, a Justiça é bem lenta.

O mesmo acontece com a data-base dos servidores públicos. O Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito à indenização pela não concessão da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, tramita no STF desde 2007 e está parado nas mãos do Ministro Dias Toffoli, que pediu vista. Em 2011, o relator, Ministro Marco Aurélio, votou a favor do RE.

Atualmente, há três votos favoráveis ao RE – Ministros Marco Aurélio, Carmen Lucia e Luiz Fux. Por outro lado, mesmo a Constituição sendo clara em garantir esse direito aos servidores, os Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Roberto Barroso, em vez de se preocuparem com a análise jurídica, votaram contra argumentando que seriam enormes os gastos que o Governo teria se houvesse o reconhecimento desse direito aos servidores.  

A preocupação dos Ministros com os gastos públicos ocorre apenas quando é para garantir o direito do servidor, pois, para os magistrados e procuradores, a postura é diferente. Ou algum ministro não aceitou a aprovação do auxílio – moradia que foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ? Análise seletiva na Casa de Justiça, que injustiça, que vergonha.

Vale ainda mencionar que o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, também se comprometeu a ajudar a negociar o PL 7920/2014, que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário, mas não passou de promessa, assim como o PL 7027/2013, uma justa demanda dos servidores dos Cartórios Eleitorais que trabalham no interior do Brasil. Em vez de ajudar na negociação, o Ministro Toffoli, pediu vista e engavetou o RE que trata da data-base.

Por todo o exposto, já está mais que comprovado que os ministros do STF não se importam com os servidores. E o PGR e os procuradores do MPU também não se importam. Portanto, um dos desafios da categoria em 2015 é superar a omissão do STF e do PGR que insistem em enrolar os servidores. Além, é claro, de pressionar as entidades sindicais que defendem esses patrões que só humilham a categoria com falsas promessas.

Os trabalhadores do Judiciário e do MPU estão cansados de promessas e enrolação e exigem respeito. E somente uma greve forte será capaz de mostrar toda a indignação da categoria e fará a cúpula do Judiciário e do MPU se mexer em defesa dos servidores de verdade.