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Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA

Capítulo I
Constituição, Base Territorial e Finalidade
Seção I – Do Sindicato, Constituição e Finalidades
Art. 1o – Fica constituído nos termos do presente Estatuto o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDJUF/PB, fundado em 30 de agosto de 1990, composto pelos trabalhadores que integram a Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho no Estado da Paraíba, ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal permanente dos respectivos órgãos, regendo-se pelo presente estatuto e legislação específica.
§ 1o – A base territorial do SINDJUF/PB é a mesma compreendida para o Estado da Paraíba;
§ 2o – O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA – SINDJUF/PB se constitui de entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, de âmbito estadual e duração indeterminada;
§ 3o – O SINDJUF/PB é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado e aos órgãos do Poder Judiciário Federal.
Art. 2o – Constituem princípios do sindicato:
I – defender os princípios norteadores da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos trabalhadores, tendo a perspectiva de uma sociedade sem exploradores, defendendo os direitos, reivindicações e os interesses gerais ou particulares dos mesmos, bem como do povo explorado;
III – reger-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, garantindo a mais ampla liberdade de manifestação de opiniões, tendo por finalidade a unidade de ação;
IV – estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindical;
V – lutar contra todas as formas de opressão e dominação e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores em escala mundial;
VI – combater no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo a prática do nepotismo e assédio moral, em quaisquer de suas formas apresentadas;
VII – manter o princípio da não-remuneração dos cargos eletivos do sindicato, ressalvada a hipótese do afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma que dispuser a legislação.
Seção II – Da Sede, Foro e Subsedes
Art. 3o – O SINDJUF/PB tem sua sede e foro na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Parágrafo Único – Visando integrar todos os setores da categoria abrangida pela base territorial do SINDJUF/PB, a Diretoria Executiva poderá propor ao Conselho Deliberativo a criação de Subsedes Sindicais, nos termos estabelecidos em regimento próprio.
Seção III – Das Prerrogativas e Deveres do SINDJUF
Art. 4o – O SINDJUF/PB tem por prerrogativas e deveres:
I – representar e defender perante as autoridades judiciárias e administrativas os interesses gerais da categoria profissional e os interesses individuais de seus filiados, relativos à atividade profissional, podendo atuar na condição de substituto processual e autor em Mandados de Segurança Coletivos e Ação Civil Pública;
II – estabelecer negociação com Administração Pública, celebrar convenções e acordos coletivos e de trabalho e instaurar dissídios coletivos, visando à obtenção de melhorias para a categoria;
III – promover constantemente a sindicalização dos trabalhadores da categoria e estimular sua organização nos locais de trabalho;
IV – estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, de acordo com decisão em Congresso Estadual ou Assembleia Geral;
V – promover a eleição de Delegados de Base, bem como instalar subsedes ou delegacias sindicais e núcleos de apoio;
VI – filiar-se ou desfiliar-se de Entidades representativas dos trabalhadores;
VII – manter relações com as demais representações de categorias profissionais para a concretização da solidariedade da organização e das lutas de classe dos trabalhadores;
VIII – colaborar e defender a solidariedade entre os povos na luta pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais da pessoa humana;
IX – propor ações que visem a defesa e preservação da saúde e do meio ambiente e do consumidor;
X – acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou originadas em acordos, convenções, portarias ou demais atos normativos de igual natureza;
XI – defender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, colaborando com órgãos fiscalizadores do Estado e da Sociedade Civil, em defesa da categoria profissional e dos trabalhadores em geral;
XII – promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos para aumentar o nível de organização dos trabalhadores;
XIII – promover a conscientização da categoria, implementando sua formação política e sindical;
XIV – participar dos fóruns e eventos de interesse dos trabalhadores do serviço público e da população usuária, promovendo debates com a sociedade sobre os problemas de estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, dando ampla divulgação de seus resultados;
XV – incentivar o aprimoramento profissional, intelectual e cultural dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal;
XVI – promover e perseguir junto com outras entidades o número necessário de assinaturas suficientes para propositura de lei de iniciativa popular.
Capítulo II
Dos Filiados, Dos Direitos, Dos Deveres e Das Penalidades
Seção I – Dos Filiados
Art. 5o – Para efeito deste Estatuto, entende-se por categoria profissional todos os trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba.
Parágrafo Único – Considera-se também trabalhador para efeitos do caput deste artigo, o servidor público federal pertencente ao quadro de pessoal permanente das secretarias e/ou órgãos do Poder Judiciário Federal de outras unidades da Federação, lotados ou em exercício em uma das secretarias ou órgãos do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba.
Art. 6o – A todo trabalhador ativo ou inativo, pertencente à categoria profissional definida no art. 5o deste estatuto, incluindo pensionistas destes, assiste o direito de filiar-se ao SINDJUF/PB.
Parágrafo Único – Para ingressar no quadro social, o interessado subscreverá proposta de filiação, entregando-a à Secretaria do Sindicato.
Seção II – Dos Direitos
Art. 7o – São direitos dos filiados:
I – votar e ser votado em eleições do SINDJUF/PB, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;
II – participar, com direito a voz e voto, dos Congressos e Assembleias do SINDJUF/PB, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;
III – requerer ao órgão de direção do SINDJUF/PB a convocação de Congresso, Assembleia Geral, Assembleia Setorial e da Diretoria Executiva, bem como das eleições, nos termos e limites deste Estatuto, conforme definido em capítulo próprio;
IV – gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo SINDJUF/PB, na forma do regime em vigor para esse fim;
V – utilizar as dependências do SINDJUF/PB para as atividades indicadas e/ou relacionadas neste Estatuto;
VI – exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto;
VII – solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos administrativos do SINDJUF/PB;
VIII – recorrer das penalidades previstas neste Estatuto, em recurso que deverá ser encaminhado por escrito à Diretoria Executiva, que deverá incluí-lo na pauta de discussão da 1ª Assembleia subsequente ao fato gerador;
X – Desfiliar-se do Sindicato, a qualquer tempo, desde que o requeira por escrito à Secretaria da Entidade e esteja quite com a Tesouraria do SINDJUF/PB.
Parágrafo Único – Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.
Seção III – Dos Deveres
Art. 8o – São deveres dos filiados:
I – autorizar o desconto em seu contracheque e/ou conta corrente, para crédito automático do SINDJUF/PB, no ato de sua sindicalização, dos valores correspondentes a:
a) a contribuição social, paga mensalmente, incluindo a contribuição sobre o décimo terceiro salário, correspondente a 0,8% (zero vírgula oito por cento) do vencimento base da categoria, sem prejuízo de contribuição prevista em lei;
b) contribuições definidas em Assembleia geral da categoria, respeitados os critérios estatutários;
c) pagamento, mensalmente, de dívidas contraídas com o Sindicato ou por seu intermédio.
II – acatar as decisões do Congresso e das Assembleias Gerais;
III – prestigiar o SINDJUF/PB por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito solidário entre os integrantes da categoria;
IV – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
V – zelar pelo patrimônio e serviços do SINDJUF/PB.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento dos deveres elencados no inciso I e suas alíneas, o filiado ficará impedido de utilizar os benefícios e/ou convênios oferecidos pelo sindicato  a  partir  da verificação  da inadimplência até a regularização, ficando impedido por 03 (três) meses o filiado reincidente.
Seção IV – Das Penalidades
Art. 9o – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III– perda do mandato;
IV – exclusão do quadro social;
V – restrição de direitos;
§ 1o – A advertência é a penalidade a que se submeterá o sindicalizado por infrações não sujeitas à suspensão ou exclusão.
§ 2o – É passível de suspensão de seus direitos sindicais, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, o sindicalizado que:
I – Infringir dever previsto neste Estatuto;
II – Comportar-se de forma imprópria, em eventos nos quais o sindicato seja organizador ou participante, desde que assim considerado por comissão de ética designada para este fim;
III – Representar o sindicato ou se manifestar em seu nome sem o devido credenciamento dos órgãos diretivos;
IV – Ceder sua carteira de identidade sindical a outrem para que aufira benefícios pelo sindicato;
V – Deixar de cumprir o disposto no art. 8º e respectivas alíneas.
§ 3o – É passível de exclusão do quadro social o sindicalizado que:
I – For reincidente em falta punida com suspensão;
II – Praticar atos atentatórios ou de sabotagem à atividade sindical ou ao patrimônio da entidade;
III – Tiver declarada pelo órgão competente a perda do mandato sindical.
§ 4o – Os Filiados estão sujeitos às penalidades disciplinares quando cometerem desrespeito ao presente Estatuto, Regimentos e às decisões dos Congressos, Assembleias e demais instâncias deliberativas do SINDJUF/PB;
§ 5o – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 6o – Resguardado o direito de defesa, as penalidades de advertência ou suspensão em até 30 dias poderão ser aplicadas pela Diretoria Executiva. A penalidade de exclusão  do  quadro social  deverá  ser  submetida  ao referendo da Assembleia Geral, cabendo, em ambos os casos, recurso às instâncias superiores, sem efeito suspensivo da penalidade aplicada;
§ 7o – Será adotado, subsidiariamente, o procedimento previsto na Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) para apuração de infração ao presente estatuto.
Capítulo III
Das Instâncias de Deliberação
Art. 10º – São instâncias hierárquicas de deliberação do SINDJUF/PB:
I – o Congresso Estadual;
II – a Assembleia Geral;
III – o Conselho Deliberativo;
IV – a Diretoria Executiva.
Seção I – Do Congresso Estadual
Art. 11 – O Congresso Estadual é a instância máxima de deliberação do SINDJUF/PB, soberana em suas decisões, de acordo com as normas do presente Estatuto.
Art. 12 – O Congresso realizar-se-á:
I – Ordinariamente, a cada dois anos, no primeiro semestre dos anos ímpares;
II – ou extraordinariamente quando convocado pela maioria absoluta da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Para assegurar a discussão prévia nas bases, o Congresso será convocado pela Diretoria Executiva, com pauta e regimento definidos e divulgados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando se tratar de Congresso Extraordinário e de 60 (sessenta) dias quando se tratar de Congresso Ordinário, com ampla divulgação junto à categoria profissional.
Art. 13 – Compete ao Congresso:
I – discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto constante de pauta e Regimento, aprovados no início de seus trabalhos;
II – estabelecer as diretrizes para a execução das finalidades e objetivos previstos no Art. 2o e 4o deste Estatuto;
III – avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica, social e cultural do país, definindo a linha de ação do SINDJUF/PB;
IV – examinar, aprovar ou rejeitar, em última instância, relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias, apresentadas pela Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal;
V – decidir, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões da Diretoria Executiva e Assembleia Geral;
VI – deliberar sobre alterações estatutárias;
VII – deliberar sobre filiação ou desfiliação de entidades representativas dos trabalhadores;
VIII – deliberar sobre outros assuntos de relevância e urgência assim definidos pelos congressistas.
Art. 14 – Os delegados ao Congresso, com direito a voz e voto, serão eleitos nos respectivos locais de trabalho, na forma estabelecida na convocatória.
§ 1o – Será eleito 1 (um) delegado para cada 10(dez) trabalhadores lotados no local de trabalho ou fração superior a 05 (cinco);
§ 2o – São delegados natos os membros da Diretoria Executiva do SINDJUF/PB;
§ 3o – Somente poderão ser eleitos delegados, suplentes ou observadores os trabalhadores filiados ao Sindicato;
§ 4o – Para cada delegado eleito poderá ser eleito um suplente;
§ 5o – Poderão ser eleitos observadores com direito a voz, mas não com direito a voto, desde que previsto no regimento e constante da convocatória;
§ 6o – Os delegados dos trabalhadores aposentados da base do SINDJUF/PB serão eleitos em reuniões convocadas e realizadas na Capital e nas regionais, na proporção de 1 (um) delegado para cada 10 presentes à reunião ou fração.
Art. 15 – As deliberações no Congresso serão adotadas com aprovação da maioria simples dos delegados credenciados presentes na votação.
§ 1o – A deliberação para destituição de membros da Diretoria Executiva será adotada com a aprovação superior de 2/3 (dois terços) do número de delegados credenciados no Congresso;
§ 2o – Em sendo destituída a Diretoria Executiva, o Congresso elegerá uma Diretoria Executiva Provisória, a qual, no prazo de 30 dias, fará publicar edital convocando novas eleições, obedecendo-se, para a realização das mesmas, ao que dispõe este Estatuto, desde que o prazo para conclusão do mandato seja superior a um ano. Se for inferior a um ano, a Diretoria Executiva Provisória cumprirá o restante do mandato.
Seção II – Das Assembleias Gerais
Art. 16 – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da categoria profissional soberano em suas decisões.
Art. 17 – A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez a cada ano;
II – Extraordinariamente, a qualquer tempo.
Art. 18 – As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva do SINDJUF/PB, mediante publicação de edital em jornal, na home page do SINDJUF/PB ou em boletim da entidade, divulgado nos locais de trabalho, com antecipação mínima de 5 (cinco) dias.
§ 1o – A convocação das Assembleias poderá ser requerida:
a) por 1/3(um terço) dos membros da Diretoria Executiva;
b) pela maioria simples do Conselho Fiscal;
c) por 5% (cinco por cento) dos filiados no gozo de seus direitos estatutários.
§ 2o – O pedido de convocação de Assembleia, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido à Diretoria do Sindicato, que terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar a Assembleia;
§ 3o – Todas as solicitações de Assembleia deverão conter a pauta dos trabalhos.
Art. 19 – A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de pelo menos metade mais um dos filiados quites com a Tesouraria, em segunda convocação, trinta minutos após, com no mínimo 1/3 dos filiados e em terceira convocação, trinta minutos depois, com no mínimo 2% dos filiados.
Parágrafo Único – As sessões serão abertas e presididas por um dos Coordenadores-Gerais ou, na ausência destes, por um dos Coordenadores designados pela Diretoria Executiva ou, na falta destes, por qualquer filiado indicado por aclamação.
Art. 20 – Compete à Assembleia Geral decidir sobre todos os assuntos constantes na ordem do dia, bem como:
I – a realização de greve ou outro ato que o substitua, com vistas a alcançar os objetivos da categoria profissional;
II – o estabelecimento de negociação com a Administração Pública, visando à obtenção de melhorias para a categoria;
III – a celebração de convenções, acordos coletivos e de trabalho e a instauração de dissídios coletivos, de qualquer natureza;
IV – a aquisição, venda ou hipoteca de bens imóveis, ou móveis de valor considerável, do SINDJUF/PB;
V – a forma de encaminhamento das resoluções dos Congressos, bem como outras questões que julgar de interesse do SINDJUF/PB.
Art. 21 – As deliberações das Assembleias Gerais serão adotadas com aprovação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso IV, do art. 20, será exigida aprovação da maioria absoluta, 50% (cinquenta por cento) mais um dos filiados presentes à Assembleia convocada para esse fim, respeitado o quorum de 10% de filiados.
Seção III – Do Conselho Deliberativo
Art. 22 – O Conselho Deliberativo, instância de deliberação do SINDJUF/PB, será composto pelos membros da Diretoria Executiva e pelos representantes das delegacias sindicais.
Art. 23 – Ao Conselho Deliberativo compete:
I – Cumprir o presente Estatuto e aplicar as penalidades nele contidas;
II – Em grau de recurso, revisar as decisões da Diretoria Executiva no tocante a aplicação das penalidades previstas no Art. 9o;
III – Determinar as despesas extraordinárias;
IV – Criar delegacias Sindicais propostas pela Diretoria Executiva;
V – Elaborar o Plano Anual de trabalho para o Sindicato.
Art. 24 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, de quatro em quatro meses e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou maioria absoluta dos Delegados Sindicais, ou ainda 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 25 – O Conselho Deliberativo será instalado com maioria absoluta de seus membros.
§ 1o – O Conselho Deliberativo em cada reunião elegerá um coordenador e um secretário para conduzir suas reuniões, sendo suas decisões lavradas em ata.
§ 2o – Em caso de vacância de cargos do Conselho Deliberativo, sua substituição será feita em conformidade com o disposto neste Estatuto.
Seção IV – Da Diretoria Executiva
Art. 26 – A Diretoria Executiva é o órgão diretivo do SINDJUF/PB e constitui-se de 9 (nove) membros eleitos, em igualdade de voz e participação, cabendo o direito de voto aos membros efetivos, com mandato de 3 (três) anos e início na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 27 – A Diretoria Executiva do SINDJUF/PB é composta, de forma colegiada, pelos seguintes cargos:
I – 3 (três) Coordenadores-Gerais;
II – 6 (seis) Coordenadores Executivos, sendo:
a) 1 (um) Coordenador de Finanças e Patrimônio;
b) 1 (um) Coordenador Jurídico;
c) 1 (um) Coordenador de Comunicação e Imprensa;
d) 1 (um) Coordenador de Formação Sindical, Cultura, Esporte e Cidadania;
e) 1 (um) Coordenador do Alto Sertão;
f) 1 (um) Coordenador do Litoral e Curimataú;
III – 5 (cinco) suplentes.
Parágrafo Único – É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.
Art. 28 – São atribuições e prerrogativas dos Coordenadores-Gerais, em conjunto ou isoladamente:
I – representar em Juízo o SINDJUF/PB, ou fora dele, podendo delegar poderes a outro Coordenador Executivo, bem como subscrever procurações judiciais na forma regimental;
II – coordenar, planejar, gerir e implementar a política sindical do SINDJUF/PB;
III – assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, após a aprovação pela Diretoria Executiva;
IV – assinar editais e atos convocatórios, presidir os Congressos, Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias ou Assembleias Regionais, bem como as reuniões da Diretoria Executiva, na forma estabelecida neste estatuto;
V – autorizar pagamentos e recebimentos;
VI – ordenar as despesas, podendo delegar tal atribuição ao Coordenador de Finanças e Patrimônio;
VII – assinar, juntamente com o Coordenador de Finanças, cheques e outros títulos.
Art. 29 – São atribuições dos Coordenadores Executivos:
I – Coordenador de Finanças e Patrimônio:
a) movimentar com um dos Coordenadores-Gerais as contas do SINDJUF/PB;
b) assinar balanços, balancetes e registros contábeis, juntamente com um dos Coordenadores-Gerais ou Executivos designado;
c) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário do SINDJUF/PB;
d) efetuar todas as despesas autorizadas pelo Congresso, Assembleias e Diretoria Executiva, bem como as previstas no plano orçamentário anual do SINDJUF/PB;
e) administrar o patrimônio do SINDJUF/PB e ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, numerários e documentos contábeis.
f) elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias anuais do SINDJUF/PB, remetendo-os ao Conselho Fiscal para emissão do seu parecer;
g) Encaminhar ao contador, até o 15o (décimo quinto) dia do mês seguinte, todas as documentações necessárias para a elaboração dos relatórios financeiros e contábeis;
II – Coordenador Jurídico:
a) implementar e ter sob sua responsabilidade a coordenação jurídica da entidade;
b) acompanhar os processos individuais e coletivos sob a responsabilidade da coordenação jurídica;
c) representar judicialmente o Sindicato, em conjunto com seus advogados, e se fazer presente em eventos de natureza jurídica a que a entidade tenha sido convidada a participar;
d) encaminhar as questões de natureza jurídica atinentes aos direitos dos filiados;
e) elaborar relatório mensal sobre a tramitação das ações judiciais e administrativas promovidas pelo Sindicato;
f) prestar esclarecimentos de natureza jurídica aos filiados, sempre que for solicitado;
III – Coordenador de Comunicação e Imprensa:
a) atualizar diariamente o sitio do SINDJUF/PB na internet, organizar e publicar jornais e boletins informativos;
b) planejar, orientar e coordenar a realização da comunicação interna e externa do SINDJUF/PB;
c) coordenar a divulgação de eventos patrocinados ou promovidos pelo SINDJUF/PB;
d) fazer a comunicação institucional das atividades do SINDJUF/PB.
IV – Coordenador de Formação Sindical, Cultura, Esporte e Cidadania:
a) promover cursos, palestras e debates tendo em vista a formação sindical dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Paraíba;
b) organizar e supervisionar as campanhas da categoria;
c) manter intercâmbio com outras entidades sindicais representativas de trabalhadores, bem como entidades congêneres e centrais sindicais, visando à unificação das lutas dos trabalhadores.
d) estabelecer, manter e ampliar as relações do sindicato com entidades nacionais e estrangeiras vinculadas a questão da cidadania e dos direitos humanos;
e) organizar e participar de eventos relativos a sua área de atuação; promover palestras, cursos, debates e atividades culturais e artísticas;
f) elaborar eventos sociais para propiciar melhor integração entre os filiados;
g) incentivar a prática de esportes;
h) elaborar relatório periódico de suas atividades.
V – Coordenador do Alto Sertão e Coordenador do Litoral e Curimataú:
a) coordenar, planejar, gerir e implementar a política sindical do SINDJUF/PB em suas áreas de atuação;
b) organizar e participar de eventos sindicais em suas áreas de atuação;
c) elaborar relatório periódico de suas atividades.
Art. 30 – A Diretoria Executiva reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada mês;
II – extraordinariamente, desde que convocada por escrito, pelos Coordenadores-Gerais ou por um terço dos membros da Diretoria Executiva.
Art. 31 – Compete à Diretoria Executiva, coletivamente:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos, os Regimentos e as Normas Administrativas do SINDJUF/PB, bem como as deliberações de seu Congresso, Assembleias e Conselho Deliberativo;
II – organizar e supervisionar os serviços administrativos do SINDJUF/PB;
III – representar os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e defender seus interesses perante os poderes públicos e a sociedade civil;
IV – publicar, obrigatoriamente, de três em três meses, em jornal de circulação interna da Entidade ou em Boletim especial ou no site do SINDJUF/PB, as prestações de contas e os balanços aprovados pelo Conselho Fiscal, com a discriminação de todas as receitas e despesas, independente de solicitação;
V – aplicar as sanções determinadas pelo Congresso, Conselho Deliberativo e pelas Assembleias Gerais;
VI – constituir comissões e grupos de trabalho permanentes ou temporários sobre quaisquer assuntos, dentro dos objetivos do Plano de Trabalho e Ação traçados;
VII – convocar o Congresso Estadual, Assembleias Gerais e o Conselho Deliberativo;
VIII – realizar Seminários, Encontros, Simpósios e atividades sobre assuntos de interesse dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal e dos trabalhadores em geral;
IX – manter intercâmbio com outras Entidades Sindicais representativas de trabalhadores públicos, bem como com Entidades congêneres e Centrais Sindicais, visando à unificação das lutas dos trabalhadores;
X – convocar eleições de Delegados Sindicais, na hipótese prevista no §5o do Art. 34 deste Estatuto;
XI – convocar as eleições previstas no Capítulo IV deste Estatuto, bem como proceder à publicação do Edital e à convocação de Assembleia Geral para eleição de Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições.

Art. 32 – As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, sendo ao final lavrada a Ata de deliberações por Coordenador designado.
§1o – O quórum de instalação das reuniões da Diretoria Executiva será de metade mais um de seus membros titulares.
§2o – Na ausência de membro titular, um suplente, observado a ordem de suplência, poderá substituí-lo, valendo para todos os efeitos como um membro titular.
Art. 33 – O membro de Diretoria Executiva que faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas terá caracterizado abandono de cargo e, em consequência, será declarada a vacância do seu cargo.
§ 1o – Declarada a vacância de que trata este artigo, o cargo será preenchido na forma do Art. 39 e parágrafos, deste estatuto;
§ 2o – A Diretoria Executiva poderá, por maioria, remanejar seus membros em caso de falta justificada em 5 reuniões consecutivas ou 8 reuniões alternadas.
Seção V – Das Delegacias Sindicais
Art. 34 – O Conselho Deliberativo, visando à descentralização e à democratização de suas atividades, poderá criar Delegacias Sindicais nos municípios que integram sua base territorial, tendo em vista a concentração de sindicalizados.
§1o – O número de Delegados que compõem as Delegacias Sindicais e seus respectivos suplentes será fixado na seguinte proporção:
I – A partir de 03 até 40 sindicalizados = um delegado;
II – De 41 a 100 sindicalizados = 02 delegados;
III – De 101 a 200 sindicalizados = 03 delegados;
IV – De 201 a 300 sindicalizados = 04 delegados;
V – De 301 a 400 sindicalizados = 05 delegados;
VI – Acima de 400 sindicalizados = 06 delegados;
§ 2o – Os Delegados Sindicais serão eleitos, em cada região, pelo voto direto, secreto e universal dos filiados lotados nas Varas do Trabalho, Cartórios Eleitorais e Varas Federais da capital e do interior das respectivas regiões, na forma disposta no Capítulo IV deste Estatuto;
§3o – Havendo renúncia, impedimento ou destituição do delegado, bem como, ocorra o seu afastamento definitivo na base na qual foi eleito, assumirá o suplente;
§4o – O mandato dos Delegados Sindicais será de 03 (três) anos;
§5o – Na hipótese de vacância do cargo de Delegado Sindical, cabe à Diretoria Executiva convocar eleição no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 35 – Compete ao Delegado Sindical:
I – Representar o sindicato e defender os interesses da entidade e da categoria perante os poderes públicos, no âmbito de sua circunscrição, em conjunto com a Diretoria Executiva;
II – Participar do Conselho Deliberativo;
III – Assumir a organização da categoria no âmbito de sua circunscrição;
IV – Responsabilizar-se pela implantação do plano de trabalho em seu âmbito de atuação, após aprovação do Conselho Deliberativo.
Seção VI – Do Conselho Fiscal
Art. 36 – O Conselho Fiscal será integrado por três membros titulares e três suplentes, eleitos pelo voto direto, secreto e universal e no mesmo período da realização das eleições gerais para a escolha da Diretoria Executiva, observados os procedimentos do capítulo IV.
Art. 37 – O mandato do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, coincidindo com o tempo de mandato da Diretoria Executiva, permitida a reeleição dos seus membros uma única vez;
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus membros titulares, quando de sua primeira reunião;
Art. 38 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do SINDJUF/PB;
II – analisar as prestações de contas mensais e anuais, encaminhando parecer à Diretoria Executiva, para publicação;
III – analisar o Plano Orçamentário Anual e prestação anual de contas, encaminhando-os, juntamente com o parecer, à Assembleia Geral Ordinária, nos termos deste Estatuto;
IV – trimestralmente, o Conselho Fiscal deverá reunir-se para examinar os balancetes elaborados pelo setor contábil da Entidade emitindo parecer e lavrando ata.
Seção VII – Da Vacância, Perda de Mandato e Penalidades
Art. 39 – A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas seguintes hipóteses:
I – renúncia;
II – perda do mandato;
III – falecimento;
IV – abandono de cargo.
§ 1o – A vacância do cargo, no caso da perda do mandato, será declarada depois de esgotadas as possibilidades recursais previstas neste estatuto;
§ 2o – A vacância do cargo por renúncia ou falecimento será declarada pelo menos 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato;
§ 3o – Em caso de ocorrer a vacância de menos da metade dos cargos da Diretoria Colegiada ou do Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva convocará Assembleia Geral específica para preenchimento dos cargos vagos, em até 30 dias após a vacância, devendo a Assembleia realizar-se 30 dias após a sua convocação;
§ 4o – Em caso de ocorrer a vacância de mais da metade dos cargos da Diretoria Colegiada ou do Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva convocará Assembleia Geral específica para nova eleição nos termos do Estatuto;
§ 5o – Toda suspensão ou destituição deverá ser precedida de notificação, que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, na forma deste Estatuto, à Assembleia Geral;
§ 6o – Na hipótese da perda temporária ou impedimento do ocupante, será convocado o suplente;
§ 7o – Declarado o abandono de cargo na hipótese do art. 33, o suplente pela ordem será automaticamente convocado.
Art. 40 – Os dirigentes do SINDJUF/PB estão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão ou destituição quando desrespeitarem o presente Estatuto ou as deliberações adotadas pela Diretoria Executiva, pelas Assembleias Gerais ou pelo Congresso.
Parágrafo Único – De todas as decisões de aplicações de penalidade tipificadas neste Estatuto cabe recurso à Assembleia Geral seguinte a sua aplicação, em todos os casos, sem efeito suspensivo.
Art. 41 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser destituídos em Congresso ou Assembleia, por deliberação de 2/3 dos votantes nos seguintes casos:
I – malversação ou dilapidação do patrimônio da Entidade Sindical;
II – grave violação deste Estatuto.
Parágrafo Único – No caso de Assembleia, exige-se um quórum de 10% dos filiados.
Seção VIII – Do Fundo de Mobilização e Luta
Art. 42 – Será mantido em conta poupança do SINDJUF/PB o Fundo de Mobilização e Luta, constituído de 1% (um por cento) da arrecadação mensal do Sindicato, cuja movimentação deverá ser autorizada pelo Conselho Deliberativo.

Capítulo IV
Do Processo Eleitoral
Seção I – Das Eleições para a Diretoria Executiva, Delegados Sindicais e Conselho Fiscal
Art. 43 – As eleições para provimento dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas, em um único dia, na segunda quinzena de novembro, com mandato de 03 (três) anos.
Parágrafo Único – Os Delegados Sindicais serão eleitos no prazo de seis meses contados da posse da Diretoria Executiva.
Art. 44 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e os Delegados Sindicais serão eleitos pelo voto direto, secreto e universal.
§ 1o – Para concorrer aos cargos da Diretoria Executiva será exigida formação de chapa, com a relação nominal dos candidatos a todos os cargos efetivos e suplentes em sua respectiva ordem, previstos neste estatuto, sendo vedada a inscrição de um mesmo candidato ou suplente em mais de uma chapa e a acumulação de cargos;
§ 2o – Para o Conselho Fiscal e para Delegado Sindical, os candidatos se inscrevem individualmente e independente das chapas concorrentes à Diretoria Executiva;
§ 3o – As eleições do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais serão distintas da eleição para a Diretoria Executiva, com os nomes dos candidatos dispostos em ordem alfabética;
§ 4o – As inscrições de chapa para Diretoria Executiva ou inscrições individuais para Delegados Sindicais e Conselho Fiscal serão realizadas na Secretaria do SINDJUF/PB, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do quinto dia útil após a publicação em Edital.
Art. 45 – É eleitor e elegível o filiado do SINDJUF/PB que cumpra os requisitos abaixo:
I – ter no mínimo 6 (seis) meses de inscrição no quadro social na data de abertura do edital, excetuando-se os servidores recém empossados tendo tempo mínimo de 3 (três) meses de inscrição no quadro social na data de abertura do edital;
II – estar em pleno gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto, observado o disposto no Art. 9o;
III – estar quite com a tesouraria do SINDJUF/PB;
IV – não ter sofrido punição definitiva prevista no art. 9o, incisos II, III e IV deste Estatuto, no período do mandato que está findando;
V – não ter sido condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Art. 46 – Os atos de competência da Diretoria Executiva, no processo eleitoral, na forma estabelecida neste Estatuto, são: a convocação da eleição, a publicação do Edital, bem como a convocação da Assembleia Geral para eleição de Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições. Tais atos referem-se às eleições da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e a eleição dos Delegados Sindicais.
Parágrafo Único – Na falta de convocação por parte da Diretoria Executiva, a eleição poderá ser convocada pela maioria simples da Diretoria ou 10% (dez por cento) dos filiados no gozo de seus direitos estatutários.
Art. 47 – As eleições de que trata a Seção I do Capítulo IV serão convocadas por edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – O edital deverá ser publicado em jornal de circulação estadual, em boletim ou jornal do SINDJUF/PB, amplamente distribuído a toda a categoria e fixado em cada local de trabalho, nos termos deste Estatuto, bem como na sede do SINDJUF/PB.
Art. 48 – O edital de convocação das eleições deverá conter:
I – data, local e horário da votação;
II – prazo para registro das chapas;
III – horário de funcionamento da Secretaria do SINDJUF/PB;
IV – a nominata da Comissão Eleitoral, eleita em Assembleia Geral anterior;
V – o Regimento das Eleições aprovado em Assembleia anterior.
Art. 49 – A Assembleia Geral para eleição dos membros da Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições deverá ser realizada no período mínimo de 90 (noventa) dias anteriores ao término do mandato.
Parágrafo Único – Não sendo observado o prazo do caput deste artigo, os interessados poderão convocar Assembleia Geral para o mesmo fim, obedecendo ao quorum disposto no Parágrafo Único do art. 46, deste Estatuto.
Art. 50 – Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere a mesários e fiscais.
§ 1o – Será assegurado o acesso às listas atualizadas de filiados, para efeito de conhecimento, a todas as chapas concorrentes.
Art. 51 – O processo eleitoral será coordenado por Comissão Eleitoral composta de no mínimo 5 (cinco) filiados eleitos em Assembleia Geral anterior, garantida sempre a composição ímpar.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral indicará, dentre os eleitos, o Presidente da Comissão Eleitoral, que não poderá recair na pessoa de qualquer representante de chapa inscrita.
Art. 52 – A Comissão Eleitoral terá competência para:
I – julgar as impugnações de candidaturas, com base nas disposições estabelecidas neste Estatuto;
II – organizar, coordenar e fiscalizar todo o processo eleitoral.
Parágrafo Único – Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso em Assembleia.
Sessão II– Dos eleitos e Da Posse
Art. 53 – As eleições para provimento dos cargos da Diretoria Executiva obedecerão ao critério majoritário, sendo considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Parágrafo Único - A posse para os membros eleitos da Diretoria Executiva dar-se-á na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 53-A – A eleição para o Conselho Fiscal e Delegados Sindicais realizar-se-á pela escolha dos nomes mais votados dentre os que constarem na lista de candidatos.
§ 1o – A posse para os membros eleitos do Conselho Fiscal dar-se-á na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
§ 2o – A posse dos Delegados Sindicais dar-se-á no primeiro dia útil do mês subsequente ao da eleição destes.
Capítulo V
Disposições Gerais
Seção I – Do Patrimônio
Art. 54 – Constituem patrimônio do SINDJUF/PB os bens móveis e imóveis, as rendas, as mensalidades, as contribuições e doações.
Art. 55 – O exercício financeiro do SINDJUF/PB inicia no dia 1o de janeiro de cada ano e termina no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Seção II – Da Dissolução e da Fusão do SINDJUF/PB
Art. 56 – A DISSOLUÇÃO ou a FUSÃO e consequente destinação do patrimônio do SINDJUF/PB, que será sempre para entidades similares, somente poderão ser decididas em Congresso Estadual, convocado para esse fim, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias e dada ampla divulgação entre a categoria profissional.
§ 1o – A Assembleia Geral convocada para deliberar acerca do Congresso, que trata o caput deste artigo, deverá contar com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos filiados, cuja decisão será confirmada através de consulta plebiscitária, com quorum mínimo de 2/3 dos filiados no gozo de seus direitos estatutários.
§ 2o – A proposta de dissolução ou fusão somente será considerada aprovada se obtiver 50% mais 1 (cinquenta por cento mais um) de votos favoráveis.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 57 – No caso de servidor pertencente ao quadro de pessoal de órgão do Poder Judiciário Federal de outra unidade da Federação, com exercício neste Estado, será contado o tempo de filiação ao sindicato da base de origem, desde que sem solução de continuidade.
Art. 57-A – A relação atual de Delegacias Sindicais é: Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa, Areia, Cajazeiras, Catolé do Rocha, Itabaiana, Itaporanga, Mamanguape, Monteiro, Picuí e Santa Rita.
Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo poderá criar, excluir e modificar essa relação no âmbito de sua competência.
Art. 58 – Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos por Assembleia Geral da categoria convocada para esse fim.
Art. 59 – Fica instituída a Comissão de Ética e Disciplina na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 60 – Aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, das Delegacias Sindicais, Conselho Fiscal e Comissão de Ética e Disciplina, que cumprirem no mínimo 2/3 (dois terços) do mandato, será fornecido Certificado por relevantes serviços prestados à categoria dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado da Paraíba.
Art. 61 – As eleições para o ano de 2015 serão regidas pelas normas dispostas no Capítulo IV deste Estatuto.
Art. 62 – Até a posse dos novos membros eleitos conforme reza o presente Estatuto, o Colegiado Diretor, composto pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do mandato em curso exercem suas competências e atribuições nos moldes do Estatuto anterior, ficando convalidados todos os atos praticados pelos membros do atual Colegiado Diretor.
Art. 63 – O presente Estatuto altera o Estatuto anterior aprovado no IV Congresso da categoria, realizado nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2008, passa a vigorar com as alterações ora aprovadas no VI Congresso da categoria, realizado nos dias 24 e 25 de maio de 2013, em João Pessoa, entrando imediatamente em vigor para cumprir seus efeitos legais.
João Pessoa, 25 de maio de 2013.