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Fenajufe discute pagamento de Quintos com presidente do TST

Na última terça-feira, 28, os coordenadores da Fenajufe Costa Neto, Edmilton Gomes e Julio Brito reuniram-se com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. A comitiva contou também com a  presença dos advogados Diego Britto e Yasmim Yogo, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Federação. O objetivo foi sensibilizar Gandra quanto à necessidade da manutenção do pagamento da parcela salarial referente à incorporação dos Quintos.

Os dirigentes solicitaram ao presidente que nenhum corte seja feito em relação aos Quintos, até uma decisão final sobre a questão. Uma nota técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional, abordando inconsistências do acórdão publicado no dia 10/08/2017, de relatoria de Gilmar Mendes foi entregue a Ives Gandra.

O principal ponto do documento entregue pelos coordenadores é a  impossibilidade de efeito retroativo em face das decisões administrativas acobertadas pelos efeitos da decadência administrativa (atos realizados há mais de cinco anos a contar da publicação do primeiro acórdão em agosto de 2015), e também em face das decisões judiciais já transitadas em julgado e sob as quais não caiba mais o recurso específico (ação rescisória).

Ives Gandra informou que está discutindo a situação com os demais ministros do TST e o fará também com outros presidentes de Tribunais Superiores. A partir daí uma decisão será tomada, provavelmente acompanhando o que for definido pelos demais Tribunais Superiores.

Fonte: Fenajufe.