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Negociação Coletiva volta à CCJ e será enviado à sanção presidencial

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu segunda-feira, 6/11, o Requerimento nº 7564/2017, do deputado Rôney Nemer (PP/DF), que retirou assinaturas do Recurso nº 260/2017, aposto a decisão conclusiva do PL 3831/2015. Foram retiradas 69 assinaturas. Com isso, o recurso deixa de existir por falta de apoiamento.

O PL 3831/2015, do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.

Fonte: Fenajufe (com Informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a cargo da Queiroz Assessoria.