Sindjus-DF: Em que posição ficará o Judiciário?

Na edição da quarta-feira (31), o jornal O Estado de S. Paulo publicou uma matéria afirmando que o governo enviou, em segredo, uma comitiva de ministros ao STF para tentar fazer o presidente Peluso engolir a seco sua determinação de não conceder quaisquer aumentos salariais para o Judiciário.

Segundo a matéria, Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luis Inácio Adams (Advocacia Geral da União) não foram negociar com o STF, mas simplesmente comunicar uma decisão já tomada, desrespeitando completamente a autoridade do Judiciário.

Se isso for realmente verdade, por mais uma vez o governo teria atropelado a autonomia constitucional do Judiciário. Na proposta orçamentária enviada pelo Executivo ao Legislativo hoje (31/8), para inclusão na PLOA 2012, não constam do anexo V os valores do aumento salarial dos magistrados e dos servidores.

O Sindjus ainda não confirmou a veracidade dessa informação. O Executivo enviou a proposta orçamentária por volta das 12h ao Congresso. Até agora ela está indisponível. Se confirmada essa informação, o Sindjus vai tomar as providências cabíveis.

Fica a pergunta: em que posição ficará o Judiciário: vai assumir publicamente sua submissão ao governo ou vai gritar sua independência? Se for coerente com seus últimos julgados, o STF terá de condenar, assim como tem feito em diversos estados, o Executivo por interferir unilateralmente no orçamento do Judiciário. Os servidores esperam que Peluso assuma a defesa da categoria e defenda seus interesses.

Sindjus prepara Adin

O Sindjus, em defesa do PCCR dos servidores, já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão contra a não inclusão dos valores propostos pelo Judiciário na PLOA 2012. O Jurídico do Sindjus já está preparando a ação.

Segundo o advogado Renato Borges Barros, do escritório Ibaneis Rocha, o Poder Judiciário tem autonomia Constitucional administrativa, política e financeira para incluir sua proposta no orçamento. Quando ele encaminha os recursos para o PL 6613, por exemplo, está se valendo da competência que lhe foi atribuída. Uma competência que não pode ser violada.

“Quando o Judiciário encaminha sua proposta orçamentária, o Executivo só pode interferir se o gasto ultrapassar a cota do próprio Judiciário (6% do total do orçamento da União). Se estiver dentro desse limite, o Executivo não pode deixar de colocá-lo na lei orçamentária. Se deixar de incluir, comete inconstitucionalidade por omissão. Já há decisão do STF em processos administrativos e judiciais reconhecendo essa omissão”, afirmou Renato.

Os advogados vão tratar dos dispositivos da Constituição que foram violados. Segundo Renato, a Adin ataca diretamente a Lei Orçamentária. Caso ela seja aprovada no Congresso, a ação obriga que ela deverá ser corrigida pelo Poder Judiciário para incluir gastos. Sendo assim, ao contrário de serem incluídos na PLOA seriam incluídos na própria LOA. No ano passado, o Executivo tirou e ninguém questionou. Agora, o cenário é outro.

Fonte: Sindjus-DF